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A regulamentação da publicidade dirigida a crianças: um ponto de encontro entre o direito da criança e do adolescente e o direito do consumidor

por Gonçalves, Tamara Amoroso
Publicado em 2014

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Nutracêutica: precauções em vista das alegações nutricionais e de saúde

por Frota, Ângela Maria Marini Simão Portugal
Publicado em 2014

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O enquadramento legal da publicidade infanto-juvenil na UE: presente e futuro

por Liz, Jorge Pegado
Publicado em 2014

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¿Código europeo de consumo e códigos nacionales?

por Paisant, Gilles
Publicado em 2014

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Artigo

Papel del contrato en el contexto de la unificacíon del derecho europeo de los contratos

por Orozco Pardo, Guillermo, Moreno Navarrete, Miguel Ángel, Quesada Páez, Abigail
Publicado em 2014

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Papel del contrato en el contexto de la unificacíon del derecho europeo de los contratos

por Orozco Pardo, Guillermo, Moreno Navarrete, Miguel Ángel, Quesada Páez, Abigail
Publicado em 2014

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Práticas comerciais desleais: um estudo da directiva 2005/29/CE

por Abrunhosa, Cláudia Sofia Gomes
Publicado em 2014

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O 28º regime: um passe de mágica ou uma abordagem proativa de harmonização legislativa na União Europeia

por Liz, Jorge Pegado
Publicado em 2014

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O regulamento europeu sobre o regime uniforme da compra e venda

por Liz, Jorge Pegado
Publicado em 2014

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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