Resultados da busca - "Receita pública, aspectos constitucionais"

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Desvinculação das receitas da União e mutação constitucional

por Marins, Daniel Vieira
Publicado em 2014

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Artigo

Breve análise acerca das inovações e do possível impacto fiscal da PEC nº 31/2016, que pretende prorrogar o instituto da desvinculação de receitas

por Melim Junior, Juci
Publicado em 2016

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Texto

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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