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ATO REGULAMENTAR 4/1999

por Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Publicado em 1999

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Ato normativo

Cadastros de consumidores: questões controvertidas sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça

por Passarinho Júnior, Aldir Guimarães
Publicado em 2005

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Artigo de revista

Cadastros de consumidores: questões controvertidas sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça

por Passarinho Júnior, Aldir Guimarães
Publicado em 2005

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Artigo de revista

Portaria Ministro Presidente n. 231, de 30 de maio de 2023

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 30/0

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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