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Habilitação para o casamento: considerações sobre a Lei nº 12.133/2009

by Almeida, André Augusto Lins da C.
Published 2018

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Artigo de revista

Breves considerações sobre o registro civil dos transexuais

by Alvarenga, Luiz Carlos
Published 2018

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Artigo de revista

Alteração de sobrenome dos pais no registro civil de nascimento: Projeto de Lei nº 7.752, de 13 de agosto de 2010

by Camargo Neto, Mario de Carvalho
Published 2018

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Artigo de revista

Insuficiência da afetividade como critério de determinação da paternidade = How affection does not play a decisive role in legally ascertaining fatherhood

by Correia, Atalá
Published 2018

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Artigo de revista

Quais os limites e a extensão da tese de repercussão geral do STF sobre socioafetividade e multiparentalidade?

by Lôbo, Paulo
Published 2018

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Artigo de revista

O pacto pós-nupcial: na alteração de regime de bens após autorização judicial e na retificação de registro civil

by Assumpção, Letícia Franco Maculan, Graciano, Bernardo Freitas
Published 2018

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Artigo de revista

A busca da ascendência biológica pelo filho registral e afetivo: considerações à luz do princípio da solidariedade familiar

by Souza, Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio
Published 2018

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Artigo de revista

A tutela jurídica do nome

by Neves, Rodrigo Santos
Published 2014

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Artigo

Alteração do nome dos transexuais e a problemática da autorização da cirurgia de transgenitalização no Brasil = Alteration of the name of the transexuals and the problem of the aut...

by Alves, Jaiza Sammara de Araújo, Lima, Vitória Raissa Jacó de
Published 2017

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Artigo de revista

Os limites do controle do poder estatal no meio ambiente genético e o registro civil decorrente de reprodução assistida = The limits of control of government branch on genetic envi...

by Castro, Cristina Veloso de, Facury, Maria Luiza Bullentini, Rodrigues, Rodrigo de Abreu, Durce, Carlos Eduardo Moreira
Published 2019

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Artigo de revista

Aspectos práticos da conversão da união estável em casamento

by Mota, Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha
Published 2018

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Artigo de revista

Gratuidade da certidão de nascimento e seus reflexos na atividade registral = Gratuitousness of the birth certificate and its effects on registry activity

by Souza, Aline Darcy Flôr de
Published 2016

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Artigo de revista

Sobre o nome da pessoa humana

by Moraes, Maria Celina Bodin de
Published 2014

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Artigo

Análise funcional do direito ao nome à luz do Artigo 55, Parágrafo Único, da Lei de Registros Públicos = Functional analysis of the right to a name under Article 55, Sole Paragraph...

by Matieli, Louise Vago
Published 2017

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Artigo de revista

O corpo do registro no registro do corpo; mudança de nome e sexo sem cirurgia de redesignação = The registration’s body in the body’s registration; change of the name and sex witho...

by Fachin, Luiz Edson
Published 2018

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Artigo de revista

Tipos de morte: reflexos no registro civil

by Arrais, Virginia
Published 2018

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Artigo de revista

Pode o transexual alterar o seu nome e sexo no registro civil das pessoas naturais?

by Schweizer, Marco Aurélio Lopes Ferreira da Silva
Published 2018

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Artigo de revista

O casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo

by Silva, Regina Beatriz Tavares da
Published 2014

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Artigo de revista

A (in)existência de vida e a situação jurídica do natimorto sob as perspectivas díspares das normas de corregedorias de justiça = The (in)existence of life and the legal situation...

by Marçal, Vitor Medeiros, Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do
Published 2018

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Artigo de revista

ADI 4.275: Suprema Corte brasileira marca a história da dignidade da pessoa humana

by Lima, Márcia Fidelis
Published 2018

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