195 STJ 68 Senado Federal 43 TRF 2ª Região 23 Câmara dos Deputados 12 TRF 3ª Região / SJSP 8 TJDFT Mais ... 4 TRT 3ª Região 3 STF 3 TSE menos ...

120 Artigo 116 Artigo de revista 38 Capítulo de livro 26 Texto 16 Trabalho Acadêmico 8 Estudo Técnico Mais ... 7 Recurso eletrônico 4 Evento 4 Outros 3 Ato normativo 3 Livro 2 Dissertação 2 Monografia 2 TCC/Especialização 1 Coleção especial 1 Periódico 1 Trabalho acadêmico menos ...

7 Custódio, Eduardo Rabelo 7 Gonçalves, Benedito 7 Kozonara, Marcia Maria 6 Cueva, Ricardo Villas Bôas 6 Meneguin, Fernando Boarato 6 Pereira, Ana Lucia Pretto Mais ... 6 Piske, Oriana 5 Borges, Guilherme Roman 5 Lopes, Cristiano Aguiar 4 Ferreira, Sérgio de Andréa 4 Laan, Cesar van der 4 Martins, Humberto Eustáquio Soares 3 Araujo, Valter Shuenquener de 3 Bim, Eduardo Fortunato 3 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 3 Brasil. Supremo Tribunal Federal 3 Ferrari, Isabela Rossi Cortes 3 Fiorati, Jete Jane 3 França, Vladimir da Rocha 3 Gomes, Carlos Jacques Vieira 3 Santos, Marília Lourido dos 3 Silva, Rafael Silveira e 3 Teixeira, Luciana da Silva 3 Vitalis, Aline 2 Aragão, Alexandre Santos de 2 Bijos, Paulo Roberto Simão 2 Bolis, Mónica 2 Brunetta, Cíntia 2 Campante, Rubens Goyatá 2 Cano Paños, Miguel Ángel menos ...

272 Português 10 Español 3 English 3 Outros 1 Deutsche 1 Inglês Mais ... 1 Italiano 1 Texto em inglês e comentário em português. menos ...