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Tipo de documento: Legislação
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72
Brasil. [Leis etc.]
30
Brasil, [leis etc.]
11
Brasil.[Leis etc]
7
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
1
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
1
Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios (OMJDFT)
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