Search Results - "Responsabilidade fiscal, Brasil"

Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Lino, Graziela de Castro, Castro, Christofer Magalhães, Amaral, Cássia Augusta Alves, Barbosa, Camila Fabris
Published 2013

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Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12.696/12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleito...

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Castro, Christofer Magalhães, Antonio, Alice Barroso de, Chaves, Killdare Gusmão
Published 2013

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

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