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IRPJ. Restituição de ofício de pagamento indevido identificado através de fiscalização pelo Fisco, cuja guia de recolhimento não foi referida no pedido de devolução do contribuinte...

by Paoli, Carolina de Gioia, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF)
Published 2016

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Artigo de revista

ICMS : a restituição imediata do valor recolhido a mais na substituição tributária para frente

by Rocha, João Luiz Coelho da
Published 2011

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Artigo

A tributação do reembolso de despesas na atividade de advocacia

by Anderle, Ricardo
Published 2015

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Artigo de revista

Os prazos para restituição do indébito no Direito Tributário brasileiro: teoria e prática

by Frattari, Rafhael
Published 2013

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Sumário de livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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