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A regulação no Brasil

por Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Publicado em 2010

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Capítulo de livro

O irrestrito devido processo legal : reflexões a partir do caso Nestlé-Garoto

por Bagnoli, Vicente
Publicado em 2010

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Artigo

Contribuições à teoria da regulação no Brasil: fundamentos, princípios e limites do poder regulatório das agências

por Loss, Giovani R.
Publicado em 2010

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Capítulo de livro

O substantivo devido processo legal e o direito regulatório (deslegalização e o acesso à justiça)

por Faria, Anderson Peixoto de
Publicado em 2010

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Capítulo de livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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