48 TRF 5ª Região 22 TRF 3ª Região / SJSP 14 TRF 2ª Região 5 CJF 4 STJ

38 Ato normativo 1 Artigo 1 Outros

43 Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 5 Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) 5 Conselho da Justiça Federal (Brasil) 4 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 1 Nabarro, Ricardo Acedo

40 Português