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O devido processo legal na dispensa do empregado público: com abordagem da Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999

by Ferro, Marlúcia Lopes
Published 2010

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Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de função na administração pública

by Costa, Elisson Pereira da
Published 2015

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Artigo

Motivação do ato administrativo de dispensa do empregado público = motivation of the administrative act of the resignation of the public employee

by Melo, João Paulo dos Santos, Melo, Jucianne Adelly Cunha Lima
Published 2013

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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