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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro

by Melo, Luiz Carlos Figueira de, Melo, Alexandre Ribeiro de
Published 2015

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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