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As alterações trazidas pela emenda constitucional n. 45 de 08 de dezembro de 2004 no tocante aos tratados internacionais de direitos humanos

por Lopes, Ausonia Oliveira Lima
Publicado em 2008

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Trabalho Acadêmico

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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