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Ato n. 483, de 27/06/2003

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Resolução Pleno n. 17, de 20/10/1993

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato n. 76, de 05/02/2002

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato da Presidência n. 304, de 20/06/2001

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato da Presidência n. 333, de 28/06/2001

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato n. 496, de 15/06/2005

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato n. 301, de 30/06/2004

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato n. 910, de 18/12/2003

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em 18/1

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Ato da Presidência n. 299, de 13/06/2001

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em 13/0

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Ato n. 623, de 26/08/2003

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato n. 93, de 25/02/2003

por Trf 5ª Região
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Ato n. 524, de 23/10/2001

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato n. 553, de 30/10/2006

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Emenda Regimental n. 37, de 02/02/2005

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato n. 658, de 06/12/2006

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato n. 65, de 14/02/2006

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato n. 81, de 18/02/2004

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Ato n. 159, de 21/03/2014

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato n. 907, de 10/10/2005

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Ato n. 745, de 30/09/2002

por Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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