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-->A sua busca - %22Brasil. %5BLei 12.305%2C de 02 de agosto ((de 2010) OR (de 2013))%5D%22~ - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
de 2010 » de 2014, de 2015, de 2012
de 02 » de 12, de 2, de 22
02 de » 102 de, 202 de, 2 de
de 2010 » de 2014, de 2015, de 2012
de 02 » de 12, de 2, de 22
02 de » 102 de, 202 de, 2 de
Você pode obter mais resultados ajustando o argumento de busca.
- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "%22Brasil. %5BLei 12.305%2C de 02 de agosto ((de 2010) OR (de 2013))%5D%22~".
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: %22Brasil. %5BLei 12.305%2C de 02 de agosto ((de 2010) OR (de 2013))%5D%22*.