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-->A sua busca - %22Brasil. %5BLei n. 4.591%2C ((de de) OR (de d)) 16 ((((de de) OR (de d))zembro) OR (de dezembro)) de 1964%5D%22 - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
de dezembro » de setembro
de 1964 » de 1994, de 1984, de 1966
de de » de se
de d » de 7, de 4, de 3
de dezembro » de setembro
de 1964 » de 1994, de 1984, de 1966
de de » de se
de d » de 7, de 4, de 3
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- Fazer uma busca fuzzy pode resultar em termos de grafias semelhantes: %22Brasil. %5BLei n. 4.591%2C ((de de) OR (de d)) 16 ((((de de) OR (de d))zembro) OR (de dezembro)) de 1964%5D%22~.
- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "%22Brasil. %5BLei n. 4.591%2C ((de de) OR (de d)) 16 ((((de de) OR (de d))zembro) OR (de dezembro)) de 1964%5D%22".
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: %22Brasil. %5BLei n. 4.591%2C ((de de) OR (de d)) 16 ((((de de) OR (de d))zembro) OR (de dezembro)) de 1964%5D%22*.