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-->A sua busca - (("Ação direta de declaração da constitucionalidade") OR ("Ação diretor de declaração de inconstitucionalidade"))~ - não corresponde a nenhum registro.
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- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "((\"Ação direta de declaração da constitucionalidade\") OR (\"Ação diretor de declaração de inconstitucionalidade\"))~".
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Ação direta de declaração da constitucionalidade ) OR ( Ação diretor de declaração de inconstitucionalidade ))~.
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: (("Ação direta de declaração da constitucionalidade") OR ("Ação diretor de declaração de inconstitucionalidade"))*.