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-->A sua busca - (("Brasil. Lei n. 11.284, de 202 de março de 2006") OR ("Brasil. Lei n. 11.284, de 2012 de março de 2006"))* - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
"Brasil. Lei n. 11.284, de 2012 de março de 2006" » "Brasil. Lei n. 11.284, de 212 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 2012 e março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 2022 de março de 2006"
"Brasil. Lei n. 11.284, de 202 de março de 2006" » "Brasil. Lei n. 11.284, de 2021 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 2022 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 2020 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 102 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 262 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 242 de março de 2006"
"Brasil. Lei n. 11.284, de 2012 de março de 2006" » "Brasil. Lei n. 11.284, de 212 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 2012 e março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 2022 de março de 2006"
"Brasil. Lei n. 11.284, de 202 de março de 2006" » "Brasil. Lei n. 11.284, de 2021 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 2022 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 2020 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 102 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 262 de março de 2006", "Brasil. Lei n. 11.284, de 242 de março de 2006"
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- Fazer uma busca fuzzy pode resultar em termos de grafias semelhantes: (("Brasil. Lei n. 11.284, de 202 de março de 2006") OR ("Brasil. Lei n. 11.284, de 2012 de março de 2006"))~.
- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "((\"Brasil. Lei n. 11.284, de 202 de março de 2006\") OR (\"Brasil. Lei n. 11.284, de 2012 de março de 2006\"))*".
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 11.284, de 202 de março de 2006 ) OR ( Brasil. Lei n. 11.284, de 2012 de março de 2006 ))*.