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-->A sua busca - (("Brasil. Lei n. 11.738 de 7 de outubro de 2008") OR ("Brasil. Lei n. 11.798 de 4 de outubro de 2008"))* - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
"Brasil. Lei n. 11.738 de 7 de outubro de 2008" » "Brasil. Lei n. 11.788 de 7 de outubro de 2008", "Brasil. Lei n. 11.718 de 7 de outubro de 2008", "Brasil. Lei n. 11.638 de 7 de outubro de 2008"
"Brasil. Lei n. 11.738 de 7 de outubro de 2008" » "Brasil. Lei n. 11.788 de 7 de outubro de 2008", "Brasil. Lei n. 11.718 de 7 de outubro de 2008", "Brasil. Lei n. 11.638 de 7 de outubro de 2008"
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- Fazer uma busca fuzzy pode resultar em termos de grafias semelhantes: (("Brasil. Lei n. 11.738 de 7 de outubro de 2008") OR ("Brasil. Lei n. 11.798 de 4 de outubro de 2008"))~.
- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "((\"Brasil. Lei n. 11.738 de 7 de outubro de 2008\") OR (\"Brasil. Lei n. 11.798 de 4 de outubro de 2008\"))*".
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 11.738 de 7 de outubro de 2008 ) OR ( Brasil. Lei n. 11.798 de 4 de outubro de 2008 ))*.