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-->A sua busca - (("Brasil. Lei n. 12.305, de 3 de agosto de 2010") OR ("Brasil. Lei n. 12.305, de 28 de agosto de 28010")) - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
"Brasil. Lei n. 12.305, de 3 de agosto de 2010" » "Brasil. Lei n. 12.305, de 30 de agosto de 2010", "Brasil. Lei n. 12.305, de 4 de agosto de 2010", "Brasil. Lei n. 12.305, de 7 de agosto de 2010"
"Brasil. Lei n. 12.305, de 3 de agosto de 2010" » "Brasil. Lei n. 12.305, de 30 de agosto de 2010", "Brasil. Lei n. 12.305, de 4 de agosto de 2010", "Brasil. Lei n. 12.305, de 7 de agosto de 2010"
Tente ampliar a sua busca a Todos os campos.
Você pode obter mais resultados ajustando o argumento de busca.
- Fazer uma busca fuzzy pode resultar em termos de grafias semelhantes: (("Brasil. Lei n. 12.305, de 3 de agosto de 2010") OR ("Brasil. Lei n. 12.305, de 28 de agosto de 28010"))~.
- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "((\"Brasil. Lei n. 12.305, de 3 de agosto de 2010\") OR (\"Brasil. Lei n. 12.305, de 28 de agosto de 28010\"))".
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 12.305, de 3 de agosto de 2010 ) OR ( Brasil. Lei n. 12.305, de 28 de agosto de 28010 )).
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: (("Brasil. Lei n. 12.305, de 3 de agosto de 2010") OR ("Brasil. Lei n. 12.305, de 28 de agosto de 28010"))*.