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-->A sua busca - (("Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2014") OR ("Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de julho de 2012")) - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
"Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2014" » "Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de junho de 2014", "Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2013", "Brasil. Lei n. 13.467, de 10 de julho de 2014", "Brasil. Lei n. 13.467, de 3 de julho de 2014"
"Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de julho de 2012" » "Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de junho de 2012", "Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de julho de 2013", "Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de julho de 2015"
"Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2014" » "Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de junho de 2014", "Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2013", "Brasil. Lei n. 13.467, de 10 de julho de 2014", "Brasil. Lei n. 13.467, de 3 de julho de 2014"
"Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de julho de 2012" » "Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de junho de 2012", "Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de julho de 2013", "Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de julho de 2015"
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- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "((\"Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2014\") OR (\"Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de julho de 2012\"))".
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2014 ) OR ( Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de julho de 2012 )).
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: (("Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2014") OR ("Brasil. Lei n. 13.467, de 11 de julho de 2012"))*.