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"Brasil. Lei n. 5.172, de 23 de outubro de 1976" » "Brasil. Lei n. 5.172, de 28 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 3 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 2 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 13 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 29 de outubro de 1976"
"Brasil. Lei n. 5.172, de 5 de outubro de 1976" » "Brasil. Lei n. 5.172, de 15 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 4 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 7 de outubro de 1976"
"Brasil. Lei n. 5.172, de 23 de outubro de 1976" » "Brasil. Lei n. 5.172, de 28 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 3 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 2 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 13 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 29 de outubro de 1976"
"Brasil. Lei n. 5.172, de 5 de outubro de 1976" » "Brasil. Lei n. 5.172, de 15 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 4 de outubro de 1976", "Brasil. Lei n. 5.172, de 7 de outubro de 1976"
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- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "((\"Brasil. Lei n. 5.172, de 23 de outubro de 1976\") OR (\"Brasil. Lei n. 5.172, de 5 de outubro de 1976\"))".
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 5.172, de 23 de outubro de 1976 ) OR ( Brasil. Lei n. 5.172, de 5 de outubro de 1976 )).
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