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-->A sua busca - (("Brasil. Lei n. 9.492, de 11 de dezembro de 1995") OR ("Brasil. Lei n. 9.492, de 10 de dezembro de 1999")) - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
"Brasil. Lei n. 9.492, de 10 de dezembro de 1999" » "Brasil. Lei n. 9.492, de 30 de dezembro de 1999"
"Brasil. Lei n. 9.492, de 10 de dezembro de 1999" » "Brasil. Lei n. 9.492, de 30 de dezembro de 1999"
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- Fazer uma busca fuzzy pode resultar em termos de grafias semelhantes: (("Brasil. Lei n. 9.492, de 11 de dezembro de 1995") OR ("Brasil. Lei n. 9.492, de 10 de dezembro de 1999"))~.
- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "((\"Brasil. Lei n. 9.492, de 11 de dezembro de 1995\") OR (\"Brasil. Lei n. 9.492, de 10 de dezembro de 1999\"))".
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Brasil. Lei n. 9.492, de 11 de dezembro de 1995 ) OR ( Brasil. Lei n. 9.492, de 10 de dezembro de 1999 )).
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: (("Brasil. Lei n. 9.492, de 11 de dezembro de 1995") OR ("Brasil. Lei n. 9.492, de 10 de dezembro de 1999"))*.