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Finalidades da pena e a fixação da pena-base acima do mínimo legal : circunstâncias judiciais...

por Moraes, Karen de
Publicado em 2009

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Trabalho Acadêmico ou TCC

Finalidades da pena e a fixação da pena-base acima do mínimo legal : circunstâncias judiciais...

por Moraes, Karen de
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Trabalho Acadêmico

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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