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O princípio da imutabilidade do nome civil e suas principais flexibilizações

por Chaloub, Luisa
Publicado em 2021

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Artigo de revista

O princípio da imutabilidade do nome civil e suas principais flexibilizações

por Chaloub, Luisa
Publicado em 2021

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Artigo

Nome da pessoa natural

por Ribeiro, Paulo Dias de Moura
Publicado em 2024

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Capítulo de livro

Nome da pessoa natural

por Ribeiro, Paulo Dias de Moura
Publicado em 2024

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Capítulo de livro

Um nome para chamar de meu = A name to call my

por Oliveira, Clarice Rocha Moreira, Matos, Alexandra Gomes dos Santos
Publicado em 2022

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Artigo de revista

Direito fundamental ao nome na União Europeia: apresentação de casos concretos = Fundamental right to name in the European Union: presentation of concrete cases

por Borges, Janice Silveira
Publicado em 2019

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Artigo de revista

Proteção internacional dos direitos do homem nos sistemas regionais americano e europeu: uma introdução ao estudo comparado dos direitos protegidos

por Clève, Clèmerson Merlin
Publicado em 2023

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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