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O (des) respeito ao direito ao voto dos presos provisórios nas eleições de 2022

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La corrupción pública en la actividad electoral: delitos que integran la corrupción pública electoral versus delitos cometidos por particulares contra la actividad pública electora...

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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