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-->A sua busca - (("Lei n° 13.105, de 19 de março de 2014") OR ("Lei n° 13.105, de 11 de março de 2014")) - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
"Lei n° 13.105, de 19 de março de 2014" » "Lei n° 13.105, de 19 de março de 2013", "Lei n° 13.105, de 10 de março de 2014", "Lei n° 13.105, de 13 de março de 2014", "Lei n° 13.105, de 1 de março de 2014"
"Lei n° 13.105, de 11 de março de 2014" » "Lei n° 13.105, de 11 de março de 2013"
"Lei n° 13.105, de 19 de março de 2014" » "Lei n° 13.105, de 19 de março de 2013", "Lei n° 13.105, de 10 de março de 2014", "Lei n° 13.105, de 13 de março de 2014", "Lei n° 13.105, de 1 de março de 2014"
"Lei n° 13.105, de 11 de março de 2014" » "Lei n° 13.105, de 11 de março de 2013"
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- Fazer uma busca fuzzy pode resultar em termos de grafias semelhantes: (("Lei n° 13.105, de 19 de março de 2014") OR ("Lei n° 13.105, de 11 de março de 2014"))~.
- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "((\"Lei n° 13.105, de 19 de março de 2014\") OR (\"Lei n° 13.105, de 11 de março de 2014\"))".
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Lei n° 13.105, de 19 de março de 2014 ) OR ( Lei n° 13.105, de 11 de março de 2014 )).
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: (("Lei n° 13.105, de 19 de março de 2014") OR ("Lei n° 13.105, de 11 de março de 2014"))*.