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-->A sua busca - (("Lei n° 6.416 de 4 de maio de 1977, aplicação") OR ("Lei n° 6.416 de 14 de maio de 1977, aplicação"))~ - não corresponde a nenhum registro.
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- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: (( Lei n° 6.416 de 4 de maio de 1977, aplicação ) OR ( Lei n° 6.416 de 14 de maio de 1977, aplicação ))~.
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: (("Lei n° 6.416 de 4 de maio de 1977, aplicação") OR ("Lei n° 6.416 de 14 de maio de 1977, aplicação"))*.