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Taxa de ocupação de terrenos de marinha: fato gerador, procedimento de cobrança e prescrição

por Micheloti, Marcelo Adriano
Publicado em 2013

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Artigo

Zona costeira brasileira: delimitação, questões jurídicas, unidades de conservação e natureza de patrimônio nacional

por Freitas, Mariana Almeida Passos de
Publicado em 2015

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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