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A omissão legislativa e as sentenças aditivas em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão

por Rosim, Arnaldo Ricardo
Publicado em 2011

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Trabalho Acadêmico

A omissão legislativa e as sentenças aditivas em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão

por Rosim, Arnaldo Ricardo
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Publicado em 2011

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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