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Ato n. 163 de 20 de julho de 1993

por Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em 2005

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Ato normativo

Ato n. 789 de 26 de setembro de 1991

por Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em 2006

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Ato normativo

Ato n. 148, de 22 de agosto de 1989

por Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em 2006

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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