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Impôsto sobre vendas e consignações na transferência de fundo de comércio: incidência do impôsto sôbre o valor dos móveis e utensílios

por Milagres, Raimundo Teodoro
Publicado em 2018

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Artigo de revista

Vendas e consignações

Publicado em 2019

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Livro

O Crédito fiscal do ICM e as exonerações tributárias : a questão da regra da reversão

por Barros, Affonso Claudio Aquino de
Publicado em 2011

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Dissertação

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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