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-->A sua busca - (( Brasil. Lei n. 12.764, de 28 de dezembro de 2012, regulamentação ) OR ( Brasil. Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2013, regulamentação )) - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
dezembro de » setembro de
de dezembro » de setembro
de 2012 » de 2014, de 2015
28 de » 2 de
27 de » 7 de, 2 de, 17 de
de 27 » de 7, de 24, de 17
dezembro de » setembro de
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de 2012 » de 2014, de 2015
28 de » 2 de
27 de » 7 de, 2 de, 17 de
de 27 » de 7, de 24, de 17
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- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "(( Brasil. Lei n. 12.764, de 28 de dezembro de 2012, regulamentação ) OR ( Brasil. Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2013, regulamentação ))".
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: (( Brasil. Lei n. 12.764, de 28 de dezembro de 2012, regulamentação ) OR ( Brasil. Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2013, regulamentação ))*.