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Repensando o dogma da discricionariedade administrativa a partir do prisma das políticas públicas de saúde no Brasil

por Limberger, Têmis
Publicado em 2015

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Proteção internacional dos direitos do homem nos sistemas regionais americano e europeu: uma introdução ao estudo comparado dos direitos protegidos

por Clève, Clèmerson Merlin
Publicado em 2023

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Artigo de revista

Abortion lawfare in Mexico’s Supreme Court: between the right to health and subnational autonomy = Batalha pelo direito ao aborto na Suprema Corte do México: entre o direito à saúde e a autonomia...

por Sieder, Rachel, Espinosa, Yacotzin Bravo
Publicado em 2022

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Artigo de revista

Proteção internacional dos direitos do homem nos sistemas regionais americano e europeu : uma introdução ao estudo comparado dos direitos protegidos

por Clève, Clèmerson Merlin
Publicado em 2010

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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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