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-->A sua busca - Brasil. Lei n. 12.016, de 29 de agosto ((de 2009) OR (de 2019)) - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
de 2009 » de 2006, de 2008
de 2019 » de 2012, de 2013, de 2015
29 de » 28 de, 2 de, 20 de
de 29 » de 28, de 19
de 2009 » de 2006, de 2008
de 2019 » de 2012, de 2013, de 2015
29 de » 28 de, 2 de, 20 de
de 29 » de 28, de 19
Você pode obter mais resultados ajustando o argumento de busca.
- Fazer uma busca fuzzy pode resultar em termos de grafias semelhantes: Brasil. Lei n. 12.016, de 29 de agosto ((de 2009) OR (de 2019))~.
- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "Brasil. Lei n. 12.016, de 29 de agosto ((de 2009) OR (de 2019))".
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: Brasil. Lei n. 12.016, de 29 de agosto ((de 2009) OR (de 2019))*.