Nenhum registro encontrado!
-->A sua busca - Brasil. Lei n. 13.019, de ((29 de) OR (28 de)) julho de 2014 - não corresponde a nenhum registro.
Você pode obter mais resultados ajustando o argumento de busca.
- Fazer uma busca fuzzy pode resultar em termos de grafias semelhantes: Brasil. Lei n. 13.019, de ((29 de) OR (28 de)) julho de 2014~.
- As palavras AND, OR e NOT pode ocasionar problemas na busca; tente utilizar as aspas: "Brasil. Lei n. 13.019, de ((29 de) OR (28 de)) julho de 2014".
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: Brasil. Lei n. 13.019, de ((29 de) OR (28 de)) julho de 2014*.