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-->A sua busca - Brasil. Lei n. 13.317, de 10 de julho de 1016. - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
julho de » junho de
de julho » de junho
de 10 » de 11
10 de » 11 de
julho de » junho de
de julho » de junho
de 10 » de 11
10 de » 11 de
Você pode obter mais resultados ajustando o argumento de busca.
- Fazer uma busca fuzzy pode resultar em termos de grafias semelhantes: Brasil. Lei n. 13.317, de 10 de julho de 1016.~.
- Adicionar um caractere coringa pode recuperar variações da palavra buscada: Brasil. Lei n. 13.317, de 10 de julho de 1016.*.