Resultados da busca - Poder constituicao, ((actos OR autos) OR atos) (inconstitucionaes* OR inconstitucionais*)

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actos » actors , acts , altos
atos » ato , aos , anos
inconstitucionaes* » inconstitucional*, constitucionais*, constitucionales*
inconstitucionais* » constitucionais*, inconstitucional*, infraconstitucionais*

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Publicado em 2011

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Legislação

COMUNICADO 4/2018

por Comissão Organizadora e Examinadora do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto
Publicado em 2018

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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