Resultados da busca - Poder constituinte, ((penal inconstitucional) OR (acao inconstitucional))

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penal inconstitucional » penal constitucional , nao inconstitucional , e inconstitucional
acao inconstitucional » acao constitucional , ato inconstitucional , nao inconstitucional

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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