Resultados da busca - Poder constituinte, (atos OR factors) (inconstitucional OR infraconstitucionais)

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EDITAL 12/2004

Publicado em 2004

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Ato normativo

EDITAL 13/2004

Publicado em 2004

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Ato normativo

EDITAL 15/2011

Publicado em 2011

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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