Resultados da busca - Poder constituinte, actos (constitucionales* OR (inconstitucionalidade* OR constitucional*))

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constituinte, » constituicao,
actos » actors , autos , atos
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inconstitucionalidade* » constitucionalidade*

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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