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Diretrizes para as Cartas Municipais

por Athayde, Selma Maria de
Publicado em 2010

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Artigo

Constituição federal 30 anos: catálogo comemorativo.

por Brasil. Supremo Tribunal Federal. Secretaria de Documentação.
Publicado em 2022

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Livro

Federalismo brasileiro e a zona de criatividade do legislador constituinte estadual.

por Sales, Gustavo Fernandes
Publicado em 2024

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Dissertação

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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