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O direito adquirido e as emendas constitucionais

por Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Publicado em 2010

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Artigo de revista

O direito adquirido e as emendas constitucionais

por Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Publicado em 2010

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Constituição, constituinte exclusiva e reforma do sistema representativo : procedimentos, veto players e mudanças constitucionais

por Carvalho, Valter Rodrigues de
Publicado em 2024

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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