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A submissão dos atos discricionários da administração pública, ao controle do poder judiciário, como forma de proteção da ordem constitucional

por Silva, Jardiel Oliveira da, Bezerra Júnior, José Albenes
Publicado em 2017

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Artigo

A submissão dos atos discricionários da administração pública, ao controle do poder judiciário, como forma de proteção da ordem constitucional

por Silva, Jardiel Oliveira da, Bezerra Júnior, José Albenes
Publicado em 2017

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Nota Técnica 20 (CIn)/2018

por Gramstrup, Erik Frederico, Silva, Raphael José de Oliveira

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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