Resultados da busca - Poder does forma da pratica

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Competência dos juizados especiais criminais: absoluta ou relativa?

por Teixeira, Pedro Henrique Gonçalves
Publicado em 2022

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Monografia

Provimento 100 (COR-CNJ)/2020

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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