Resultados da busca - Poder executivo, actos ((constitucionais OR inconstitucionais) OR inconstitucional)

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constitucionais » constitucional
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inconstitucional » constitucional , institucional , constitutional

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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