Buscas alternativas:
constituem* » constitui*, constituir*
instituira* » instituir*, instituida*, instituicao*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 4 de 4
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2002
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação