Buscas alternativas:
constituent* » constituem*, constituintes*, constituindo*
constituinte* » constituicao*
infraconstituidal* » infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*
consistent* » consistente*, consistentes*, consiste*
Resultados 1 - 11 de 11
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação