Resultados da busca - Poder executivo, autos (((constituicoes* OR constituinte*) OR infraconstituilly*) OR constituem*)

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constituinte* » constituicao*
constituem* » constituir*, constitui*

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Ato normativo

por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004

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Ato normativo

por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006

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Ato normativo

por Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

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Ato normativo

por Ferraz, Taís Schilling, Moraes, Vânila Cardoso André de

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Ato normativo

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Ato normativo