Resultados da busca - Poder executivo, autos (((constituidos* OR constituinte*) OR constitutionales*) OR constitution*)

Buscas alternativas:
autos » autor
constituidos* » constituido*, constituicoes*, constituida*
constituinte* » constituicao*
constitutionales* » constitucionales*, constitutionale*, constitutionalism*, constitutionalales*, constitucionalales*
constitution* » constitutional*, constitucional*

por Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Obter o texto integral
Ato normativo

por Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Obter o texto integral
Ato normativo

Publicado em 2014

Obter o texto integral
Ato normativo

Publicado em 2007

Obter o texto integral
Ato normativo